Depois de anos de estudos, provas, trabalhos, estágios, mensalidades e dedicação, o estudante espera que a conclusão da graduação seja o início de uma nova etapa.
Entretanto, algumas pessoas descobrem, justamente no momento da formatura, que não poderão colar grau por causa de uma pendência relacionada ao ENADE.
A instituição informa que o aluno concluiu as disciplinas, cumpriu a carga horária e está academicamente apto, mas, ainda assim, impede a colação de grau, a emissão do certificado de conclusão e o encaminhamento do diploma.
A partir daí, começam os protocolos, as mensagens para a coordenação, os pedidos à secretaria e as tentativas de contato com os órgãos responsáveis. Muitas vezes, a única resposta recebida é:
“É necessário aguardar a regularização.”
O problema é que a vida profissional do estudante não pode ficar paralisada por tempo indeterminado.
Quando a solução administrativa não acontece, a tutela de urgência pode ser uma medida importante para buscar a colação de grau e a documentação de conclusão sem que o estudante precise aguardar todo o encerramento do processo judicial.
A falta da colação de grau impede a conclusão formal da graduação
Concluir todas as disciplinas não significa, por si só, que o estudante já poderá exercer todos os direitos decorrentes da graduação.
A colação de grau é o ato que formaliza a conclusão do curso. Sem ela, o aluno pode encontrar dificuldades para obter o certificado de conclusão e o diploma.
Essa pendência pode impedir ou atrasar:
- a posse em concurso público;
- a contratação para uma vaga de nível superior;
- a inscrição na OAB ou em outro conselho profissional;
- a matrícula em pós-graduação;
- a comprovação da formação acadêmica;
- o exercício de determinadas atividades profissionais.
Para o estudante, não se trata apenas de esperar por uma cerimônia.
Trata-se de não conseguir comprovar oficialmente uma formação construída durante anos.
Enquanto a instituição aguarda uma solução interna, o aluno pode perder uma oportunidade de emprego, um prazo de posse, uma inscrição profissional ou uma vaga em curso de especialização.
O ENADE pode impedir a colação de grau?
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE — é componente curricular obrigatório, conforme a Lei nº 10.861/2004.
Contudo, existem entendimentos judiciais reconhecendo que o ENADE possui finalidade predominantemente institucional, destinada à avaliação dos cursos e da educação superior, e não à aprovação ou reprovação individual do estudante.
Como a regularidade no ENADE é requisito previsto em lei, a pendência pode impedir a conclusão formal enquanto não for solucionada. Entretanto, é necessário verificar a origem da irregularidade, as providências adotadas pelo estudante e pela instituição e a existência de mecanismos administrativos de regularização ou dispensa.
A situação precisa ser examinada especialmente quando:
- o estudante realizou a prova;
- tentou preencher o Questionário do Estudante;
- houve falha ou indisponibilidade no sistema;
- existiu erro de cadastro;
- faltou orientação adequada da instituição;
- a faculdade reconhece que não há pendências de disciplinas ou carga horária;
- o único obstáculo é a irregularidade relacionada ao ENADE.
Existem decisões judiciais que analisam situações nas quais o estudante concluiu os demais requisitos acadêmicos e a pendência decorreu de circunstâncias específicas relacionadas ao ENADE. Esses precedentes não afastam automaticamente a exigência legal: cada caso depende da causa da irregularidade, das provas apresentadas e das providências administrativas disponíveis.
Tutela de urgência: uma medida para não esperar o final do processo
Uma ação judicial pode levar tempo até ser definitivamente julgada.
Por isso, em situações nas quais o estudante precisa concluir formalmente a graduação e obter sua documentação, pode ser apresentado um pedido de tutela de urgência.
A tutela de urgência permite que o juiz analise a situação logo no início do processo.
Caso os requisitos estejam presentes, o magistrado pode determinar que a instituição adote as providências necessárias antes da sentença final.
Isso significa que o estudante não precisa, necessariamente, esperar meses ou anos pelo encerramento completo da ação para buscar:
- a realização da colação de grau;
- a colação de grau em gabinete, quando adequada;
- a emissão do certificado de conclusão;
- a atualização do histórico acadêmico;
- o início dos procedimentos para registro e expedição do diploma;
- a retirada do impedimento administrativo relacionado ao ENADE.
A tutela de urgência pode ser decisiva porque antecipa os efeitos práticos daquilo que está sendo pedido no processo.
Em vez de aguardar todo o julgamento enquanto sua vida profissional permanece suspensa, o estudante pode solicitar que o Judiciário examine imediatamente a necessidade de permitir sua conclusão formal.
A tutela pode determinar a colação de grau e a expedição do diploma?
Dependendo dos documentos e das circunstâncias do caso, o pedido pode buscar que a instituição realize os procedimentos necessários para que o estudante:
- seja considerado apto à conclusão do curso;
- participe da colação de grau ou realize colação em gabinete;
- receba o certificado de conclusão;
- tenha o histórico acadêmico devidamente atualizado;
- obtenha o encaminhamento e a expedição do diploma dentro do prazo aplicável.
Conforme as circunstâncias, o pedido judicial pode buscar a análise da pendência, a inclusão do estudante entre os aptos à colação de grau e a emissão dos documentos acadêmicos cabíveis.
Se a probabilidade do direito e o perigo de dano estiverem demonstrados, o juízo poderá antecipar providências relacionadas à colação de grau e aos atos subsequentes. A extensão da ordem dependerá dos fatos, dos documentos e das responsabilidades de cada envolvido.
A tutela de urgência é relevante justamente quando a espera pelo julgamento final puder tornar a proteção judicial tardia ou inútil.
Por que não basta esperar a faculdade resolver?
Em alguns casos, a solução administrativa realmente acontece.
Em outros, o estudante permanece por semanas ou meses recebendo respostas genéricas e sem prazo definido.
O problema é que determinadas oportunidades possuem data para acontecer.
Uma empresa pode exigir o certificado para concluir a contratação.
Um concurso pode estabelecer prazo improrrogável para apresentação do diploma.
Um conselho profissional pode exigir a prova da colação de grau para finalizar o registro.
Uma pós-graduação pode recusar a matrícula sem o documento de conclusão.
Quando existe uma oportunidade concreta em risco, esperar indefinidamente pode representar um prejuízo que não será completamente resolvido por uma futura sentença.
É justamente para evitar esse tipo de situação que a tutela de urgência pode ser requerida.
O que precisa ser comprovado para obter uma tutela de urgência?
A tutela não é concedida de forma automática.
O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de dois requisitos principais.
Probabilidade do direito
É necessário apresentar elementos que indiquem que o estudante possui direito à providência solicitada.
Podem contribuir para essa demonstração:
- histórico escolar;
- declaração de conclusão das disciplinas;
- comprovação da carga horária;
- certificado de estágio;
- declaração de inexistência de pendências acadêmicas;
- comprovante de participação no ENADE;
- registros das tentativas de preenchimento do questionário;
- capturas de tela do erro no sistema;
- protocolos e respostas da instituição.
Um dos pontos mais relevantes é comprovar que o estudante está academicamente apto e que a pendência relacionada ao ENADE é o único obstáculo para a colação de grau.
Perigo de dano ou risco da demora
Também é necessário demonstrar que aguardar o final do processo pode causar prejuízo.
Esse risco pode decorrer da necessidade de:
- assumir uma vaga de emprego;
- tomar posse em concurso;
- participar de processo seletivo;
- realizar inscrição profissional;
- apresentar diploma dentro de determinado prazo;
- iniciar uma pós-graduação;
- comprovar a escolaridade perante um empregador.
A existência de uma oportunidade profissional específica não é o único elemento possível, mas a urgência precisa ser demonstrada concretamente. Documentos que comprovem prazo de posse, contratação, registro profissional ou outra consequência imediata fortalecem a demonstração do perigo de dano.
A decisão de urgência é rápida?
A tutela de urgência é apresentada para apreciação inicial do juiz, sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo da ação.
Entretanto, não existe um prazo único ou uma garantia de que a decisão será proferida ou concedida imediatamente.
O tempo de análise depende da vara, da complexidade da situação, da necessidade de manifestação das partes e da documentação apresentada.
Apesar disso, a tutela é o instrumento processual adequado para levar ao Judiciário a necessidade de uma providência antecipada.
Quanto mais clara e organizada estiver a prova, melhores serão as condições para que o magistrado compreenda:
- que o curso foi concluído;
- que o aluno não possui outras pendências;
- que houve tentativa de solução administrativa;
- que a irregularidade não foi causada pelo estudante;
- que a demora está impedindo a conclusão formal e a obtenção do diploma.
A faculdade pode alegar que somente o INEP pode resolver?
A responsabilidade precisa ser analisada conforme a origem da pendência.
O INEP possui atribuições relacionadas à operacionalização do ENADE. Por outro lado, a instituição de ensino é responsável por sua organização acadêmica, pela colação de grau e pela expedição dos documentos de conclusão.
Por isso, em determinados casos, a ação pode envolver tanto a instituição de ensino quanto o órgão responsável pelo exame.
A definição de quem deve participar de eventual ação depende da origem do problema e da providência pretendida. Uma falha operacional atribuída ao exame, por exemplo, pode exigir análise diferente daquela relacionada apenas aos atos acadêmicos da instituição de ensino.
Não basta, portanto, aceitar automaticamente a afirmação de que “a faculdade não pode fazer nada”. É necessário verificar quais providências competem a cada envolvido.
Quais documentos o estudante deve reunir?
Quem enfrenta esse problema deve guardar todos os registros possíveis, especialmente:
- histórico escolar atualizado;
- declaração de conclusão do curso;
- declaração de inexistência de pendências;
- comprovante de realização do ENADE;
- prints e vídeos da falha no sistema;
- datas e horários das tentativas de acesso;
- protocolos da faculdade;
- e-mails enviados e recebidos;
- mensagens da coordenação e da secretaria;
- resposta do INEP;
- informação de que o nome não consta na lista de formandos;
- edital de concurso;
- convocação para emprego;
- exigência de certificado ou diploma;
- comprovante de prazo para inscrição profissional.
A documentação permite reconstruir a sequência dos fatos e demonstrar que o aluno tentou resolver a situação antes de procurar o Judiciário.
É possível pedir multa para o caso de descumprimento?
No pedido de tutela de urgência, também pode ser solicitada a fixação de multa diária para o caso de a ordem judicial não ser cumprida.
Essa multa, conhecida como astreinte, tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação.
A aplicação e o valor dependem da decisão do juiz, que avaliará a necessidade e a proporcionalidade da medida.
O objetivo principal não é gerar uma indenização ao estudante, mas garantir que a ordem para realizar a colação, emitir o certificado ou providenciar o diploma seja efetivamente cumprida.
O diploma será entregue imediatamente?
É importante diferenciar os atos acadêmicos.
A colação de grau formaliza a conclusão do curso. Após esse ato, normalmente é possível emitir o certificado de conclusão.
O diploma pode depender de procedimentos adicionais de registro e expedição, realizados dentro dos prazos administrativos e regulamentares.
Por isso, a tutela de urgência pode buscar:
- a realização rápida da colação de grau;
- a emissão do certificado de conclusão;
- o imediato início dos procedimentos necessários para o diploma;
- a expedição do diploma dentro de prazo razoável.
Em muitos casos, o certificado de conclusão já permite que o estudante comprove temporariamente sua formação enquanto aguarda a emissão definitiva do diploma, dependendo da exigência da instituição, empregador ou conselho profissional.
Não espere perder uma oportunidade para analisar o problema
Muitos estudantes buscam orientação somente quando faltam poucos dias para uma posse, contratação ou inscrição profissional.
Nesse momento, ainda pode ser possível adotar uma medida, mas o tempo reduzido dificulta a obtenção de declarações, a organização das provas e a preparação adequada do pedido.
A situação deve ser analisada especialmente quando:
- a turma já colou grau;
- o nome do estudante foi retirado da lista;
- não existe previsão de nova colação;
- a instituição não responde aos protocolos;
- a faculdade afirma que o aluno deve apenas esperar;
- a pendência decorreu de falha no sistema;
- existe necessidade imediata do certificado ou diploma.
Buscar orientação com antecedência permite verificar se o caso comporta tutela de urgência e quais documentos precisam ser reunidos.
Conclusão
A pendência no ENADE pode causar muito mais do que um atraso acadêmico.
Ela pode impedir que o estudante formalize a conclusão da graduação, receba o certificado, obtenha o diploma e inicie a profissão para a qual se preparou durante anos.
Quando o aluno cumpriu os requisitos acadêmicos e não consegue resolver o problema administrativamente, a tutela de urgência pode ser um dos instrumentos para buscar uma solução antes do final do processo, desde que os requisitos legais estejam demonstrados.
Por meio dela, pode ser solicitado que o Judiciário determine, conforme as provas do caso:
- a realização da colação de grau;
- a emissão do certificado de conclusão;
- a atualização do histórico;
- o início imediato dos procedimentos para o diploma;
- a expedição da documentação dentro de prazo razoável.
A tutela não representa garantia de decisão favorável. Contudo, ela permite que a urgência seja analisada desde o início, evitando que o estudante precise aguardar todo o processo enquanto sua vida acadêmica e profissional permanece parada.
Está impedido de colar grau ou receber o certificado e o diploma por causa de uma pendência no ENADE? Nosso escritório realiza a análise jurídica e documental do caso, inclusive para verificar a possibilidade de ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência.
Joseane Xavier Sociedade Individual de Advocacia
OAB/PE 61.652